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Dec. Est. RJ 17.769/92 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 17.769 de 28.08.1992

DOE-RJ: 31.08.1992

Dispõe sobre a fixação dos Índices de Participação dos Municípios de Rio das Ostras, Aperibé e Areal e a refixação dos Índices de Casimiro de Abreu, Santo Antônio de Pádua e Três Rios no Produto da Arrecadação do ICMS, no exercício de 1992.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso da atribuição que lhe confere o item IV do art. 142 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a criação do Município de Rio das Ostras, desmembrado do Município de Casimiro de Abreu, nos termos da Lei nº 1.984, de 10 de abril de 1992;

CONSIDERANDO a criação do Município de Aperibé, desmembrado do Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos da Lei nº 1.985, de 10 de abril de 1992;

CONSIDERANDO a criação do Município de Areal, desmembrado do Município de Três Rios, nos termos da Lei nº 1.986, de 10 de abril de 1992;

CONSIDERANDO o que determina o art. 1º do Decreto nº 17.322, de 19 de março de 1992; e

CONSIDERANDO a necessidade de os Municípios de Casimiro de Abreu, Santo Antônio de Pádua e Três Rios terem as condições exigidas para o cumprimento do disposto no inciso I do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 59, de 22 de fevereiro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/0201/92,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito do processamento da escrituração contábil, em separado, da receita e da despesa dos recém criados Municípios de Rio das Ostras, Aperibé e Areal, que passam a ser identificados, respectivamente, pelos Códigos de Município nºs 79, 80 e 81, ficam fixados, para o exercício de 1992, os seguintes Índices de Participação no Produto da Arrecadação do ICMS:

I - Município de Casimiro de Abreu - 0,579

II - Município de Rio das Ostras - 0,059

III - Município de Santo Antônio de Pádua - 0,307

IV - Município de Aperibé - 0,025

V - Município de Três Rios - 0,646

VI - Município de Areal - 0,082

Art. 2º de abril de Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 10 1992, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de ( continua ... )

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