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Dec. Est. RJ 17.705/92 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 17.705 de 06.08.1992

DOE-RJ: 07.08.1992

Institui, sem aumento de despesa, a Comissão de Estudos e Consultas sobre produtos que devam compor a cesta básica para fins de redução de alíquotas do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as proposições em estudo no Conselho Nacional de Política fazendária sobre redução de alíquotas do ICMS incidentes sobre produtos que compõem a cesta básica;

CONSIDERANDO a necessidade de se formular consultas aos representantes dos diversos segmentos da sociedade, em especial da classe trabalhadora como beneficiária final do incentivo fiscal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, sem aumento de despesa, Comissão de Estudos e Consultas para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, definir, para fins de redução de alíquotas do ICMS, os produtos comercializados no Estado que devem compor a cesta básica do trabalhador.

Art. 2º A Comissão instituída na forma do artigo anterior será integrada pelos titulares das Secretarias de Estado de Economia e Finanças, de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, de Agricultura, Abastecimento e Pesca, de Trabalho e ação Social e de Planejamento e Controle, sendo presidida pelo primeiro.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 06 de agosto de 1992

LEONEL ( continua ... )

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