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Dec. Est. RJ 17.639/92 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 17.639 de 14.07.1992

DOE-RJ: 14.07.1992

Altera dispositivos do Decreto 17.450/92, que isenta as operações internas e reduz a base de cálculo nas operações interestaduais nos insumos agropecuários que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 41/92, de 25 de junho de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 17.450, de 07 de maio de 1992:

I - o inciso I do artigo 1º;

"I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, desfolhantes, dessecantes, espelhantes adesivos, estimuladores inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;".

II - o inciso VI do artigo 1º:

"VI - sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, cálcario calcítrico, farelos e torras de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaca, de mamona, da milho, de trigo, de farelo de arroz, de casca e de semente de uva e resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;"

III - o inciso IX do artigo 1º:

"IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de importação com os produtos relacionados nos artigos anteriores, nas mesmas condições neles previstas."

IV - o artigo 3º:

"Artigo 3º Ficam isentas do ICMS as operações internas e de importação com os produtos relacionados nos artigos anteriores, nas mensais condições neles ( continua ... )

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