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Dec. Est. RJ 17.063/91 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 17.063 de 02.12.1991

DOE-RJ: 03.12.1991

Isenta do ICMS os produtos agropecuários que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 17.450 de 07.05.1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 70/91,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações internas com os produtos relacionados no artigo 1º do Decreto 16.923/91, nas mesmas condições ali estabelecidas.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput do artigo aplica-se, também, às importações do exterior.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos no período de 1º de novembro de 1991 a 31 de dezembro de 1992.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 1991

LEONEL ( continua ... )

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