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Dec. Est. RJ 16.924/91 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 16.924 de 31.10.1991

DOE-RJ: 01.11.1991

Fixa a base de cálculo em operações com os produtos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que vários Estados incluíram em suas legislações o benefício fiscal da redução da base de cálculo para diversos produtos, sem a celebração do respectivo Convênio que autorizasse este procedimento;

CONSIDERANDO, ainda, que até 30/06/91 existia Convênio que concedia este incentivo fiscal nas operações com aeronaves, peças, acessórios e outros produtos especificados no Convênio ICMS 13/90, cuja prorrogação foi rejeitada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO, finalmente, que compete ao Poder Executivo selar e defender a economia do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida para 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento), a base de cálculo incidente em operações com os seguintes produtos:

I - aviões:

a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 Kg;

b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso acima de 1.000 Kg;

c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 Kg;

e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais 3.000 Kg até 6.000 Kg;

f) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 Kg;

g) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto acima de 8.000 Kg;

h) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto acima de 8.000 Kg;

i) turbojatos, com peso bruto até 15.000 Kg;

j) turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 Kg;

II - helicópteros;

III - planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto;

IV - pára-quedas giratórios;

V - outras aeronaves;

VI - simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas;

VII - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios;

VIII - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças ( continua ... )

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