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Dec. Est. RJ 16.907/91 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 16.907 de 23.10.1991

DOE-RJ: 24.10.1991

Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com os pescados que especifica.


 
As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelo Decreto nº 18.474 de 30.12.1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 60/91, e o que consta do Processo nº E-04/1235/91,

DECRETA:

Art. 1º São isentas do ICMS as operações internas com pescado, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:

I - à operação que destine o pescado à industrialização;

II - ao pescado enlatado ou cozido.

Art. 2º É concedida redução da base de cálculo do ICMS, de 40% (quarenta por cento), nas operações interestaduais com os produtos previstos no artigo anterior, beneficiados com a isenção.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período de 1º/10/91 a 31/12/92, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1991

LEONEL ( continua ... )

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