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Dec. Est. RJ 16.906/91 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 16.906 de 23.10.1991

DOE-RJ: 24.10.1991

Isenta do ICMS o recebimento, na importação, de máquinas de limpeza para empresa pública de limpeza urbana.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 56/91, e o que consta do Processo nº E-04/1235/91,

DECRETA:

Art. 1º É isento do ICMS o recebimento, na importação, de máquinas de limpeza, sem similar nacional, para empresa pública de limpeza urbana.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31/12/92, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1991

LEONEL ( continua ... )

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