x
x
x
Dec. Est. RJ 16.905/91 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 16.905 de 23.10.1991

DOE-RJ: 24.10.1991

Concede redução de base de cálculo nas entradas de mercadorias estrangeiras importadas com redução do Imposto de Importação, amparadas por Programa BEFIEX.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 42/91, e o que consta do Processo nº E-04/1235/91,

DECRETA:

Art. 1º É concedida redução da base de cálculo do ICMS, proporcionalmente à redução do Imposto de Importação, nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras importadas do exterior, amparadas por Programa BEFIEX aprovado até 31/12/89.

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo aplica-se exclusivamente às máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinadas a integrar ativo imobilizado da empresa industrial.

Art. 2º Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1991

LEONEL ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?