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Dec. Est. RJ 16.903/91 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 16.903 de 23.10.1991

DOE-RJ: 24.10.1991



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/1235/91.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados o Convênio ICMS 61/91, e o Protocolo ICMS 27/91, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 26 de fevereiro de 1991 e publicados no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 1991.

Art. 2º As aplicação das disposições contidas nos Convênios autorizativos dependerá de ato específico a ser baixado pelo Secretário de Estado de Economia e Finanças.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1991

LEONEL ( continua ... )

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