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Dec. Est. RJ 16.902/87 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 16.902 de 11.09.1987

DOE-RJ: 24.10.1987



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/1141/91,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificados os Convênios ICMS 36/91, 38/91 e 40/91, celebrado em Brasília, Distrito Federal, no dia 07 de agosto de 1991 e publicados no Diário Oficial da União de 09 seguinte:

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1991

LEONEL ( continua ... )

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