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Dec. Est. RJ 16.697/91 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 16.697 de 12.07.1991

DOE-RJ: 16.07.1991



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 35 do Regimento anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13.09.90,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 32/91, celebrado em Brasília - Distrito Federal, no dia 25 de junho de 1991 e publicados no Diário Oficial da União de 28 de junho de 1991.

Art. 2º O Secretário de Estado de Economia e Finanças baixará normas para sua aplicação.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 1991

NILO BATISTA

CIBILIS DA ROCHA ( continua ... )

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