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Dec. Est. RJ 16.672/91 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 16.672 de 28.06.1991

DOE-RJ: 01.07.1991

Dispõe sobre a participação de micro e pequenas empresas nas licitações sob as modalidades de tomada de preços e convites realizadas por órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro; institui o Registro Cadastral de Micro e Pequenas Empresas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 179 da Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às micro e pequenas empresas, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias ou creditícias, ou pela eliminação ou redução destas;

CONSIDERANDO que o inciso III do artigo 225 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura às micro e pequenas empresas o direito à habilitação sumária e procedimento simplificado para participação em licitações públicas, bem como preferência na aquisição de bens e serviços de valor compatível com o seu porte;

CONSIDERANDO que uma das medidas de incentivo àquelas empresas seria proporcionar-lhes acesso às compras governamentais, através da participação em licitações promovidas pela administração pública;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar as exigências da documentação para a habilitação de micro e pequenas empresas nos procedimentos licitatórios;

DECRETA:

Art. 1º Nas licitações por tomada de preço ou por convite, promovidas pelos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, os respectivos editais somente poderão exigir das micro e pequenas empresas licitantes a comprovação da capacidade jurídica e técnica e de regularidade fiscal, devendo a documentação relativa à idoneidade financeira ser compatibilizada em razão do porte e da forma jurídica de que se reveste.

Parágrafo único. Nas licitações a que se refere este artigo, poderá o edital exigir que as chamadas grandes empresas só participem como licitantes se consorciadas com uma ou mais micro ou pequenas empresas, assegurado a estas, no instrumento de consórcio, o fornecimento de até 30% (trinta por cento) do objeto da licitação.

Art. 2º A documentação necessária ao Registro Cadastral das Micro e Pequenas Empresas será originariamente recebida, organizada e atualizada, sem ônus para os cofres estaduais, pela Associação Fluminense da Pequena e Média Empresa - FLUPEME, pelo Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ e pelo Órgão Central do Sistema de Material do Estado do Rio de Janeiro, cabendo a este último receber dos demais as pastas com a documentação de cada requerente e, se devidamente regular, aprovar o seu cadastramento e expedir o respectivo certificado com validade de um ( continua ... )

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