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Dec. Est. RJ 16.671/91 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 16.671 de 28.06.1991

DOE-RJ: 01.07.1991

Institui o Programa Especial de Incentivo e Fortalecimento da Micro e Pequena Empresa Fluminense e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a importância de que se revestem as micro e pequenas empresas para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO ser uma das metas do Governo criar 50.000 novas empresas e 200.000 novos empregos, no prazo aproximado de 36 meses, no Estado do Rio de Janeiro, visando à melhoria do nível de renda da população e a interiorização do desenvolvimento,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Programa Especial de Incentivo e Fortalecimento da Micro e Pequena Empresa Fluminense, objetivando proporcionar condições favoráveis para o surgimento de novas empresas e para a formação e melhoria da capacidade empresarial e profissional de seus trabalhadores.

Art. 2º Para a consecução dos objetivos previstos no artigo 1º, deverão ser desenvolvidas as seguintes ações:

I - Simplificação e Desburocratização das relações entre o Poder Público e a atividade empresarial, compreendendo:

a) a promoção, mediante interação com as instâncias afins, de alterações nas legislações municipais para concessão de Alvará de Licença para Estabelecimento, de forma a permitir a instalação de empresas de pequeno porte, não poluidoras, no próprio local de moradia dos empresários de "fundo de quintal";

b) o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, de forma a obter a supressão de registros, formulários e livros que dificultam a atividade empresarial, através da interação com as instâncias competentes;

c) a criação de canais permanentes de diálogo entre os setores empresariais e o Poder Público;

d) a implantação de um sistema de emissão de carnês para arrecadação do ICMS, para empresas enquadradas no regime simplificado;

e) a implantação do registro de empresas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro através de correio, ou da transmissão de dados via telex, computador ou fax.

II - Revisão e Adequação ( continua ... )

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