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Dec. Est. RJ 16.583/91 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 16.583 de 22.05.1991

DOE-RJ: 23.05.1991



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/528/91,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 06/91, 07/91, 08/91, 09/91, 10/91, 11/91, 12/91, 13/91, 14/91 e 15/91, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 25 de abril de 1991 e publicados no Diário Oficial da União de 29 de abril de 1991.

Art. 2º A aplicação das disposições contidas nos Convênios autorizados dependerá de ato específico a ser baixado pelo Secretário de Estado de Economia e Finanças.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 1991

LEONEL ( continua ... )

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