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Dec. Est. RJ 16.580/91 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 16.580 de 17.05.1991

DOE-RJ: 20.05.1991

Dispõe, sobre a fixação dos Índices de Participação dos Municípios de Magé e Guapimirim e de Nova Iguaçu e Queimados no produto da arrecadação do ICMS, no exercício de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso da atribuição que lhe confere o item IV do art. 142 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a criação do Município de Guapimirim desmembrado do município de Magé nos termos da Lei nº 1.772, de 21.12.90;

CONSIDERANDO a criação do Município de Queimados, desmembrado do Município de Nova Iguaçu, nos termos da Lei nº 1.773, de 21.12.90;

CONSIDERANDO a necessidade de os Municípios de Magé e Nova Iguaçu terem as condições exigidas para o cumprimento do disposto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 22.2.90, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/449/91,

DECRETA:

Art. 1º Para afeito do processamento da escrituração contábil, em separado, da receita e despesa dos recém-criados Municípios de Guapimirim e Queimados, que passam a ser identificados, respectivamente, pelos Códigos de Município pelos números 73 e 74, ficam fixados, para o exercício de 1991, os seguintes Índices de Participação no Produto da Arrecadação do ICMS:

I - Município de Magé: - 0,495

II - Município de Guapimirim: - 0,171

III - Município de Nova Iguaçu: - 1,914

IV - Município de Queimados: - 0,300

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 1991

LEONEL ( continua ... )

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