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Dec. Est. RJ 16.579/91 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 16.579 de 17.05.1991

DOE-RJ: 20.05.1991

Dispõe sobre a fixação dos Índices de Participação dos Municípios de Varre-Sai e Natividade no produto da arrecadação do ICMS, no exercício de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso da atribuição que lhe confere o ítem IV do art. 142 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO criação do município de Varre-Sai pela Lei nº 1.790, de 12.01.91, desmembrado do Município de Natividade;

CONSIDERANDO a necessidade de o Município de Natividade ter as condições exigidas para o cumprimento do disposto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 22.2.90, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/461/91,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito do processamento da estruturação contábil, em separado, da receita e despesa do recém-criado Município de Varre-Sai, que passa a ser identificado pelo Código de Município nº 76, ficam fixados, para o exercício de 1991, os seguintes Índices de Participação no Produto de Arrecadação do ICMS:

I - Município de Natividade: - 0,208

II - Município de Varre-Sai: - 0,044

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12 de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 1991

LEONEL ( continua ... )

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