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Dec. Est. RJ 10.333/87 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 10.333 de 09.09.1987

DOE-RJ: 09.09.1987



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/438.916/87,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 27/87, 28/87, 29/87, 30/87, 31/87, ( continua ... )

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