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Dec. Est. RJ 10.142/87 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 10.142 de 21.07.1987

DOE-RJ: 21.07.1987

Altera dispositivos do Decreto nº 2.949, de 10.12.79, que autoriza a concessão de prazo especial para pagamento da Imposto sobre Circulação de Mercadorias- ICM.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 30 de Decreto-Lei nº 5, de 11.03.1975, e considerando o disposto na alínea "a" da Cláusula Terceira, do Convênio ICM 24/75, de 05 de novembro de 1975, ratificado pelo Decreto nº 481, de 26.11.1975, e no Processo nº E-04/438.465/87,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 4º do Decreto nº 2.949, de 10.12.1979, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 8.031, de 29.03.1985, o inciso IV, com a seguinte redação.

"Artigo 4º(...)

VI - vierem a participar de empreendimentos considerados de relevante interesse econômico-social para o Estado do Rio de Janeiro".

Art. 2º O artigo 5º do Decreto nº 2.949, de 10.12.1979, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 5º A concessão do benefício instituído pelo artigo 4º deste Decreto dependerá de prévio reconhecimento do Secretário de Estado de Fazenda, a requerimento do interessado, que o instruirá, quando enquadrar-se nos incisos I a III, com o respectivo projeto de interesse para o desenvolvimento econômico do Estado ou, em se tratando do inciso IV, com documento comprobatório da obrigação assumida perante o Estado, e será sempre condicionada à efetiva execução do projeto ou ao rigoroso cumprimento da obrigação estipulada.

§ ( continua ... )

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