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Dec. Est. RJ 16.535/91 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 16.535 de 03.04.1991

DOE-RJ: 04.04.1991

Revoga a concessão de prazo especial de pagamento do imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS nas operações que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IV do artigo 142 da Constituição Estadual e artigo 30 do Decreto-Lei nº 05, de 15.03.75.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 16.412, de 07.03.91 que concedeu prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS devido nas operações interestaduais com veículos automotores de que trata o Convênio ICMS 107, de 24.10.89, retido em decorrência da sujeição passiva por regime de substituição tributária, a que estão submetidas as concessionárias localizadas neste Estado.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 1991

LEONEL ( continua ... )

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