x
x
x
Dec. Est. RJ 16.412/91 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 16.412 de 07.03.1991

DOE-RJ: 08.03.1991

Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na operação que menciona.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 16.535 de 03.04.1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso IV do artigo 142 da Constituição Estadual e artigo 30 do Decreto-lei nº 5/75,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS devido nas operações interestaduais com veículos automotores de que trata o Convênio ICMS 107, de 24.10.89, relativo aos meses de março e abril retido em decorrência da sujeição passiva por regime de substituição tributária a que estão submetidas as concessionárias localizadas neste Estado, poderá ser pago pelo contribuinte substituto até 30 de abril e 31 de maio de 1991, respectivamente, atualizado na forma de legislação pertinente.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de março de 1991

W.MOREIRA FRANCO

HERBERT CESAR PIMENTEL ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?