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Dec. Est. RJ 16.300/91 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 16.300 de 08.02.1991

DOE-RJ: 14.02.1991



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 01/90, 05/90, 21/90, 23/90 e 25/90, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 4 de janeiro, 9 de janeiro, 13 de setembro, e 12 de dezembro de 1990 e publicados nos Diários Oficiais da União de 5 de janeiro, 5 de fevereiro 1º de novembro e 19 de dezembro de 1990.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 1991

W. MOREIRA FRANCO

HERBERT CESAR PIMENTEL ( continua ... )

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