x
x
x
Dec. Est. RJ 16.299/91 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 16.299 de 08.02.1991

DOE-RJ: 14.02.1991

Adota a Taxa Referencial - TR e a Taxa Referencial Diária - TRD para a determinação da UFERJ e para a atualização de obrigações fiscais e débitos para com a Fazenda Estadual.


GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições, e tendo em vista o artigo 39, § 6º, da Lei nº 1.423/89, com a redação da Lei nº 1.557/89, e o artigo 2º da Lei nº 1.460/89,

CONSIDERANDO o disposto artigo 7º, da Medida Provisória nº 294/91,

DECRETA:

Art. 1º Em substituição ao Bônus do Tesouro Nacional - BTN e ao BTN fiscal, ficam adotadas a Taxa Referencial - TR e a Taxa Referencial Diária - TRD, respectivamente, para a determinação do valor mensal da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ e para a atualização de tributos, multas, demais obrigações fiscais e débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Economia e Finanças baixará os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto, ficando confirmado o valor da UFERJ estabelecido para o mês de fevereiro de 1991.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 1991

W. MOREIRA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?