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Dec. Est. RJ 16.274/91 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 16.274 de 01.02.1991

DOE-RJ: 04.02.1991



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-28/3.102/90,

DECRETA:

Art. 1º O inciso V do artigo 1º do Decreto nº 11.331, de 20 de maio de 1988, passa a ter a seguinte redação:

"V - Tratando-se de imóvel o bem oferecido, seja localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, esteja livre de ônus reais e na posse mansa e pacífica de seu titular, salvo quando se tratar de área cujo conflito fundiário preceda ao surgimento do crédito tributário e quando haja sido ele detectado pela Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Assentamento Humanos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 1991

W. MOREIRA ( continua ... )

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