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Dec. Est. RJ 15.867/90 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 15.867 de 10.11.1990

DOE-RJ: 10.11.1990

Dispõe sobre o diferimento do ICMS na transferência de mercadorias destinada ao ativo fixo ou para uso ou consumo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O ICMS incidente na transferência interna de mercadoria destinada ao ativo fixo ou para uso ou consumo fica diferido até o momento em que ocorrer sua saída para fora do Estado.

Art. 2º Na entrada de mercadoria, inclusive transferência, proveniente de outro Estado, que trata o artigo anterior, deverá ser recolhida a diferença de alíquota, conforme disposto nos artigos 2º, inciso VI, e 5º da Lei nº 1.423/89..

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de outubro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 1990

W. MOREIRA ( continua ... )

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