x
x
x
Dec. Est. RJ 15.866/90 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 15.866 de 07.11.1990

DOE-RJ: 08.11.1990



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados o Protocolo ICMS 17/90 e o Convênio ICMS 61/90, celebrados em Brasília, Distrito Federal, nos dias 13 e 27 de setembro de 1990 e publicados nos D. O. U. de 21 de setembro e 1º de outubro de 1990.

Art. 2º A aplicação das disposições contidas nos Convênios autorizativos dependerá de ato específico a ser baixado pelo Secretário de Estado de Estado de Fazenda.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 1990

W. MOREIRA FRANCO

HERBERT CESAR PIMENTEL ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?