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Dec. Est. RJ 15.865/90 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 15.865 de 07.11.1990

DOE-RJ: 08.11.1990



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a não reconfirmação do Convênio ICM 44/75 no prazo fixado pela Constituição Federal refletiu duramente nas atividades relacionadas a produtos hortifrutícolas e ovos deste Estado, responsável por parcela importante da alimentação básica da sua população,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 15.651, de 11 de outubro de 1990, o seguinte inciso:

"Artigo 1º (...)

III - flores".

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a contar de 05/10/90.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 1990

W. MOREIRA ( continua ... )

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