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Dec. Est. RJ 15.650/90 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 15.650 de 10.10.1990

DOE-RJ: 12.10.1990

Dispõe sobre a participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, no exercício de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de Janeiro e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-04/36521/90, E-04/533/90, E-04/137313/90, E-04/35359/90, E-04/311231/90, E-04/86040/90, E-04/60294/90, E-04/268089/90, E-04/77244/90, E-04/36555/90, E-04/3210998/90, E-0436534/90, e E-04/188099/90,

DECRETA:

Art. 1º Para cálculo da participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, no exercício de 1991, serão observados os índices da tabela anexa.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda apurará o valor de participação de cada Município, mediante aplicação dos respectivos índices e determinará sua entrega por estabelecimento oficial de crédito.

Art. 3º Até a instalação dos Municípios de Cardoso Moreira e Belford Roxo, as parcelas resultantes da aplicação dos índices percentuais a eles atribuídos serão repassadas, respectivamente, aos Municípios de Campos dos Goytacazes e Nova Iguaçu.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1990

W. MOREIRA FRANCO

HERBERT CESAR PIMENTEL ( continua ... )

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