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Dec. Est. RJ 15.647/90 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 15.647 de 10.10.1990

DOE-RJ: 11.10.1990

Dispõe sobre o diferimento do imposto devido nas sucessivas saídas de sebo e osso.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo E-04/6.380/88,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a exigência do ICMS nas saídas internas de osso e sebo de qualquer natureza, com exceção das relativas a venda a varejo diretamente a consumidor final.

Art. 2º O imposto, objeto da suspensão de que trata o artigo anterior, será pago:

I - pelo remetente - antes de iniciada sua remessa a outra unidade da Federação ou para o exterior;

II - pelo industrial - quando os produtos referidos no artigo 1º forem utilizados como matéria-prima ou material secundário, juntamente com o devido pela saída do produto resultante da industrialização.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1990

W. MOREIRA FRANCO

HERBERT CESAR PIMENTEL ( continua ... )

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