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Dec. Est. RJ 15.383/90 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 15.383 de 29.08.1990

DOE-RJ: 30.08.1990

Dá nova redação ao inciso III do art. 1º do Decreto nº 11.331, de 20 de maio de 1988.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do artigo 1º do Decreto nº 11.331, de 20 de maio de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III o débito correspondente não tenha sido objeto de benefício fiscal de dilatação do prazo para pagamento;"

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 1990

W. MOREIRA ( continua ... )

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