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Dec. Est. RJ 14.998/90 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 14.998 de 27.06.1990

DOE-RJ: 28.06.1990

Dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 142 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 68, do Decreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento industrial poderá utilizar, na forma prevista neste Decreto, crédito acumulado do ICMS regularmente escriturado, existente em razão da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material secundário empregados na fabricação e embalagem de:

I - produto industrializado cuja saída se destine ao exterior, à Zona Franca de Manaus, ou seja equiparada à exportação;

II - máquina, aparelho ou equipamento industrial a que se refere o inciso II da Cláusula Primeira do Convênio ICM 20/84 e suas alterações.

Art. 2º O crédito acumulado do ICMS poderá ser utilizado, até em sua totalidade, pelo estabelecimento detentor, nas seguintes hipóteses:

I - compensação de débito do ICMS relativo a imposto, multa, acréscimos moratórios e correção monetária, do próprio estabelecimento detentor;

II - recolhimento do imposto devido na entrada de mercadorias importadas do exterior; e

III - recolhimento do imposto devido em razão da entrada de sucata em geral, conforme o disposto no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 3 de abril de 1985.

Art. 3º O estabelecimento detentor do crédito acumulado poderá utilizá-lo, ainda, até em sua totalidade, mediante transferência para:

I - estabelecimento de outra empresa, com a finalidade de compensar débito do ICMS relativo à multa e acréscimos moratórios desde que o respectivo imposto e a correção monetária, quando devidos, sejam pagos integralmente;

II - estabelecimento de outra empresa, com a finalidade de compensar débito do ICMS inscrito ou em ( continua ... )

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