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Dec. Est. RJ 14.333/90 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 14.333 de 20.02.1990

DOE-RJ: 21.02.1990



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a legislação pertinente;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a sistemática de incentivo fiscal mediante prazos especiais para pagamento do ICMS:

CONSIDERANDO a necessidade de apoiar o maior número de projetos industriais sem andamento no Estado, com o menor impacto negativo possível sobre a receita tributária atual, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/087/90,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do Decreto nº 11.140, de 30 de março de 1988 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

V - a ser saneadas ou reativadas, tendo em vista a situação financeira, capacidade de recuperação, interesse social envolvido e avaliação de sua importância para a economia do Estado;".

"Artigo 2º (...)

I - de 48 (quarenta e oito) meses nos empreendimentos situados nas Regiões Norte e Noroeste do Estado, definidas pela Secretaria Estadual de Planejamento e Coordenação.

II - de 48 (quarenta e oito) meses nas hipóteses dos incisos IV, VI, do art. 1º

III - de 24 (vinte e quatro) meses, nos demais casos."

"Artigo 3º (...)

§ 3º Considerados satisfeitos os requisitos dos parágrafos anteriores deste artigo, será o requerente notificado para apresentar ao CIB/RJ, no prazo de 90 (noventa) dias, projeto detalhado do seu empreendimento e quadro de informações econômico-fiscais, conforme o modelo definido pela Secretaria Executiva do ( continua ... )

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