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Dec. Est. RJ 14.302/90 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 14.302 de 03.01.1990

DOE-RJ: 04.01.1990



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 108/89, 109/89, 110/89, 111/89, 112/89, 113/89, 114/89, ( continua ... )

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