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Dec. Est. RJ 12.715/89 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 12.715 de 28.02.1989

DOE-RJ: 01.03.1989

Regulamenta a Lei nº 1.394, de 02 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o adicional ao imposto sobre a renda cobrado pelo Estado do Rio de Janeiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O adicional ao imposto sobre a renda, instituído pela Lei 1.394/88, tem como fato gerador o pagamento à União Federal, pelas pessoas referidas no artigo 4º, do imposto sobre a renda incidente sobre os seguintes lucros, ganhos e rendimentos de capital:

I - juros em geral, rendimentos e ganhos de capital de títulos, obrigações ou aplicações financeiras, inclusive de debêntures, operações financeiras de curto prazo, operações de financiamento a termo em bolsas de valores e fundos de títulos de renda fixa;

II - aluguéis, "royalties" e demais contraprestações pela cessão do uso ou transferência de tecnologia;

III - lucros em apólices de seguro, pecúlios de previdência privada, resgates de caderneta-pecúlio, planos PAIT e previdência privada, benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, de títulos de capitalização, e prêmios de loterias e concursos desportivos;

IV - lucros auferidos pela pessoa física na cessão de direitos e na alienação de participação societária ou de imóvel, ganhos líquidos nas operações a termo, a futuro, e de opções de compra ou de venda realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, ou mercados outros de liquidação futura, inclusive operações com divisas, mercadorias índices, pedras e metais preciosos;

V - lucros, dividendos ou bonificações em dinheiro distribuídos por pessoas jurídicas, inclusive quaisquer lucros ou interesses atribuídos a quotas ou quinhões de capital, rendimentos de partes beneficiárias, participação nos lucros atribuída a debêntures, lucros de quotas ou ações em tesouraria, lucros atribuídos a sócio oculto, lucros ou reservas excedentes do capital social da companhia, diferença a maior entre os valores de emissão ou aquisição e os de reembolso ou resgate de ações, rendimentos distribuídos por fundos em condomínio de ações, participação nos lucros atribuída a diretores, e pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado;

VI - participação do acionista, sócio quotista ou titular de empresa individual no lucro da pessoa jurídica;

VII - renda líquida periódica da pessoa física formada pelos rendimentos de que tratam os incisos anteriores;

VIII - lucro produzido no país de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, inclusive quando lançada com base em lucro arbitrado.

Art. 2º Não constitui fato gerador do adicional o pagamento de imposto incidente sobre:

I - rendimentos do trabalho assalariado ou não, assim compreendidos:

1 - os rendimentos a que se referem os artigos 29, 30 e 38 (rendimentos classificados nas cédulas C, D e G do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto federal 85.450/80, e suas alterações); e

2 - os lucros distribuídos pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, a que se refere o ( continua ... )

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