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Dec. Est. RJ 12.744/89 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 12.744 de 17.03.1989

DOE-RJ: 20.03.1989



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/1.431/89

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 01/89, 02/89, 03/89, 04/89, 05/89, 07/89, 08/89, 09/89, 10/89, 11/89, 12/89, 13/89, 14/89, 15/89, 16/89, 17/89, 18/89, 19/89, 20/89, 21/89, 22/89, 23/89, 24/89, 25/89, 26/89, 27/89, 28/89, 29/89, 30/89, 31/89, 32/89, ( continua ... )

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