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Dec. Est. RJ 12.820/89 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 12.820 de 10.04.1989

DOE-RJ: 11.04.1989

Dispõe sobre o índice de participação dos Municípios de Macaé e Quissamã, no produto de arrecadação do ICM, referentes ao período de 4 de janeiro a 31 de dezembro de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 70, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a criação do Município de Quissamã pela Lei nº 1.419, de 4 de janeiro de 1989, desmembrado do Município de Macaé.

CONSIDERANDO a necessidade de o Município de Macaé ter as condições exigidas para o cumprimento do disposto no inciso III, do art. 21, da Lei Complementar Estadual nº 01, de 17 de dezembro de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/273/89,

DECRETA:

Art. 1º Para efeitos de se proceder à escrituração contábil, em separado, da receita e despesa do recém-criado Município de Quissamã, ficam fixados, para o período de 4 de janeiro a 31 de dezembro de 1989, os seguintes índices de participação no produto de arrecadação do ICM:

I - Município de Macaé - 0,530

II - Município de Quissamã - 0,082

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de janeiro de 1989, e revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 1989

W. MOREIRA FRANCO

JORGE HILÁRIO GOUVEA ( continua ... )

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