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Dec. Est. RJ 12.905/89 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 12.905 de 09.05.1989

DOE-RJ: 10.05.1989



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 26/89, 27/89, 28/89, 29/89, 30/89, 31/89, 32/89, 33/89, 34/89, 35/89, 36/89, 37/89, ( continua ... )

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