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Dec. Est. RJ 13.432/89 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 13.432 de 29.08.1989

DOE-RJ: 31.08.1989

Dispõe sobre a participação dos Municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 1990.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.216, de 09.05.72, e tendo em vista o que consta dos Processos n.os E-04/36134/89, E-04/36282/89, E-04/36775/89, E-04/60171/89, E-04/75798/89, E-04/93535/89, E-04/98429/89, E-04/123071/89, E-04/267248/89, E-04/294622/89, E-04/313129/89, E-04/321330/89, E-04/36986/89, E-04/660/89,

DECRETA:

Art. 1º Para cálculo da participação dos Municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 1990, serão observados os índices da tabela anexa.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda apurará o valor de participação de cada Município, mediante aplicação dos respectivos índices e determinará sua entrega por estabelecimento oficial de crédito.

Art. 3º Até a instalação do Município de Quissamã, a parcela resultante da aplicação do índice percentual a ele atribuído será repassada ao Município de Macaé.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 1989

W. MOREIRA ( continua ... )

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