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Dec. Est. RJ 11.201/88 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 11.201 de 13.04.1988

DOE-RJ: 14.04.1988

Cancela crédito tributário.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Convênio ICM 56/87, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/6304/87,

DECRETA:

Art. 1º Fica cancelado o crédito tributário constituído através do Auto de Infração nº 0.359.841/84, contra a União dos Escoteiros do Brasil - Região do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 1988

W. MOREIRA FRANCO

JORGE HILÁRIO GOUVÊA ( continua ... )

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