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Dec. Est. RJ 11.206/88 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 11.206 de 14.04.1988

DOE-RJ: 15.04.1988



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/2893/88,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 01/88, 02/88, 03/88, 04/88, 05/88, 06/88, 07/88, 08/88, 09/88, 10/88, 11/88, 12/88, 13/88, 14/88 e o Ajuste Sinief 01/88, celebrados em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1988.

Art. 2º A aplicação das disposições contidas nos Convênios autorizados para o Estado do Rio de Janeiro dependerá de ato específico a ser baixado pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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