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Dec. Est. RJ 11.331/88 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 11.331 de 20.05.1988

DOE-RJ: 23.05.1988

Regulamenta a extinção do crédito tributário sob forma de dação em pagamento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 165, § 2º do Decreto-lei nº 05/75, com a redação dada pela Lei 1.241/87,

DECRETA:

Art. 1º O crédito tributário relativo ao ICM, constituído ou não, poderá ser extinto, considerando o interesse do Estado, qualquer que seja a fase em que se encontre a respectiva cobrança, mediante dação em pagamento de bens móveis e imóveis, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - refira-se a fato gerador ocorrido há mais de 180 (cento e oitenta) dias da data da apresentação do requerimento;

II - não seja decorrente de falta de recolhimento do imposto devido, na hipótese de substituição tributária;

III o débito correspondente não tenha sido objeto de benefício fiscal de dilatação do prazo para pagamento;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 15.383 de 29.08.1990.

IV - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 18.858 de 27.07.1993.

V - Tratando-se de imóvel o bem oferecido, seja localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, esteja livre de ônus reais e na posse mansa e pacífica de seu titular, salvo quando se tratar de área cujo conflito fundiário preceda ao surgimento do crédito tributário e quando haja sido ele detectado pela Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Assentamento Humanos.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 16.274 de 01.02.1991.

§ 1º O requerimento poderá abranger débitos de vários estabelecimentos da mesma empresa e de diversos exercícios, observados os limites mencionados no inciso IV deste artigo.

§ 2º Poderá ser extinto crédito tributário ajuizado e não ajuizado, mas não será considerado o pedido de dação que englobar ambas as espécies.

Art. 2º O requerimento atenderá, além do disposto nos ( continua ... )

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