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Dec. Est. RJ 11.473/88 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 11.473 de 28.06.1988

DOE-RJ: 29.06.1988

Estende aos produtores de leite, suas associações, cooperativas e empresas rurais o Programa Estadual de Equalização de Taxa de Financiamento instituído pelo Decreto nº 10.741, de 03.12.87.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/1.878/88,

DECRETA:

Art. 1º Incluem-se nos benefícios dispostos no Decreto nº 10.741, de 03.12.87, os produtores de leite, suas associações, cooperativas e empresas rurais que realizem projeto de investimento em irrigação visando a produção intensiva de alimento para o gado, considerando as seguintes atividades: capineira, milho e sorgo para ensilagem, cana-de-açúcar e forrageira de inverno.

Art. 2º As condições para a concessão de benefícios são:

I - O limite máximo anual de área por produtor individual terá como base os seguintes aspectos:

a) Capineira: consumo de 40 kg por unidade animal/dia;

b) Milho e sorgo para ensilagem: consumo de 20 kg de silagem por unidade animal/dia;

c) Cana-de-açúcar: consumo médio de 20 kg por unidade animal/dia;

d) Forrageira de inverno: consumo de 40 kg por unidade animal/dia.

II - A aplicação de recursos destinados ao Programa obedecerá o limite máximo de 50 ha de área irrigada anual para culturas forrageiras.

Art. 3º O valor do financiamento para investidores na infra-estrutura de irrigação para cultura de alimentos para o gado pode ser transformado em litros de leite, na época de sua tomada, considerando o preço do leite "cota" tabelado pela SUNAB, leite "C" ou "B" , dependendo o tipo de exploração do produto.

Parágrafo único. Quando do vencimento das prestações desse financiamento o valor a ser pago será calculado em função do preço do litro de leite vigente naquele determinado momento.

Art. 4º São aplicáveis aos beneficiários deste Decreto as disposições contidas no Decreto nº 10.741, de 03.12.87, na Resolução nº 210, de 14.01.88, e nas demais que fica o Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento autorizado a baixar.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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