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Dec. Est. RJ 11.520/88 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 11.520 de 08.07.1988

DOE-RJ: 11.07.1988

Autoriza o Secretário de Estado de Fazenda a estabelecer prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, nas condições que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 30 do Decreto-Lei nº 05, de 15.03.75,

CONSIDERANDO o disposto na alínea "a" da Cláusula Terceira do Convênio ICM 24/75, de 05.11.75, aprovado pelo Decreto nº 481, de 26.11.75;

CONSIDERANDO, ainda, o interesse do Estado em incrementar o desenvolvimento industrial em seu território, e tendo em vista o que consta do Processo nº 04/4325/88,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a estabelecer prazo especial para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, de até 180 (cento e oitenta) dias contados do encerramento do respectivo período de apuração, para as indústrias estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro que participarem da BRASIL FASHION FAIR, no período de 2 a 5 de agosto de 1988, no que se refere às operações alí ajustadas.

Art. 2º Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a baixar os atos que julgar necessários à aplicação das disposições contidas no presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 1988

W. MOREIRA FRANCO

JORGE HILÁRIO GOUVÊA ( continua ... )

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