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Dec. Est. RJ 11.626/88 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 11.626 de 28.07.1988

DOE-RJ: 29.07.1988

Regulamenta a Lei nº 1.299, de 28 de abril de 1988.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 2º da Lei nº 1.299, de 28.04.88, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-06/10.697/88,

DECRETA:

Art. 1º Ficam obrigadas as organizações de supermercados e congêneres ao fornecimento gratuito de todo e qualquer material necessário ao acondicionamento das compras efetuadas em suas lojas ou filiais.

Art. 2º Sempre que o volume ou o peso total das mercadorias reunidas for superior à capacidade convencional de um saco de 3 (três) quilogramas, serão fornecidas, gratuitamente, bolsas ou sacolas de alça, de papel ou plástico, devendo ser usadas tantas bolsas ou sacolas superpostas quantas necessárias a permitir o acondicionamento seguro e confortável, limitado este, sempre que possível, dada a natureza das mercadorias, ao máximo de 10 (dez) quilogramas.

Art. 3º Fica proibido o acondicionamento em um mesmo saco, bolsa ou sacola, de gêneros alimentícios, produtos de higiene e de limpeza e materiais tóxicos, sempre que houver possibilidade de contaminação ou degradação.

Art. 4º Poderão as sacas, bolsas ou sacolas, com ou sem alça, portar propaganda e marcas de qualquer espécie.

Art. 5º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator a multa variável entre 10 (dez) e 100 (cem) UFERJ's, a ser aplicada pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante denúncia de consumidores ou de órgãos e entidades de defesa dos consumidores, comprovada por simples prova testemunhal.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 1988

W. MOREIRA FRANCO

TÉCIO LINS E ( continua ... )

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