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Dec. Est. RJ 11.631/88 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 11.631 de 28.07.1988

DOE-RJ: 29.07.1988



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/7172/88,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 15/88, 16/88, 17/88, 18/88, 19/88, 20/88, 21/88, 22/88, 23/88, 24/88, 25/88, 26/88, 27/88 e os Protocolos ICM 14/88 e 16/88, celebrados em Brasília, DF, no dia 12 de julho de 1988.

Art. 2º A aplicação das disposições contidas nos Convênios autorizativos para o Estado do Rio de Janeiro dependerá de ato específico a ser baixado pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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