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Dec. Est. RJ 11.780/88 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 11.780 de 29.08.1988

DOE-RJ: 30.08.1988

Dispõe sobre o índice de participação dos Municípios de Resende e Itatiaia, no produto de arrecadação do ICM, referentes ao período de 6 de julho a 31 de dezembro de 1988.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso da atribuição que lhe confere o item III do artigo 70, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a criação do Município de Itatiaia pela Lei nº 1.330, de 6 de julho de 1988, desmembrado do Município de Resende; e

CONSIDERANDO a necessidade de o Município de Resende ter as condições exigidas para o cumprimento do disposto no inciso III, do art. 21, da Lei Complementar Estadual nº 01, de 17 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Para efeitos de se proceder à escrituração contábil, em separado, da receita e despesa do recém-criado Município de Itatiaia, ficam fixados, para o período de 6 de julho a 31 de dezembro de 1988 os seguintes índices de participação no produto de arrecadação do ICM:

I - Município de Resende 1,743

II - Município de Itatiaia 0,184

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de julho de 1988, e revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 1988

W. MOREIRA FRANCO

VICTÓRIO FERNANDO BHERING CABRAL

ANTONIO CLAUDIO ( continua ... )

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