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Dec. Est. RJ 11.781/88 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 11.781 de 29.08.1988

DOE-RJ: 30.08.1988

Dispõe sobre a participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, no exercício de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.216, de 09.05.72, e tendo em vista o que consta dos Processos n.os E-04/8.687/88, E-04/294.613/88 e E-04/93.737/88,

DECRETA:

Art. 1º Para cálculo da participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, no exercício de 1989, serão observados os índices da tabela anexa.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda apurará o valor de participação de cada Município, mediante aplicação dos respectivos índices e determinará sua entrega por estabelecimento oficial de crédito.

Art. 3º Até a instalação dos Municípios de Pati do Alferes, São José do Rio Preto e Itatiaia, as parcelas resultantes da aplicação dos índices percentuais a eles atribuídos, serão repassadas, respectivamente, aos Municípios de Vassouras, Petrópolis e Resende.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 1988

W. MOREIRA FRANCO

VICTÓRIO FERNANDO BHERING CABRAL

ANTONIO CLAUDIO SOCHACZEWSKI

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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