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Dec. Est. RJ 11.834/88 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 11.834 de 09.09.1988

DOE-RJ: 12.09.1988



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9045/88,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 28/88, 29/88, 30/88, 31/88, 32/88, 33/88, 34/88, 35/88, 36/88, 37/88, celebrados em Brasília, DF, no dia 19 de agosto de 1988.

Art. 2º A aplicação das disposições contidas nos Convênios autorizativos para o Estado do Rio de Janeiro dependerá de ato específico a ser baixado pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 1988

W. MOREIRA FRANCO

ANTÔNIO CLÁUDIO ( continua ... )

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