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Dec. Est. RJ 12.146/88 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 12.146 de 03.11.1988

DOE-RJ: 04.11.1988

Estende aos produtores de leite, suas associações, cooperativas e empresas rurais o Programa Estadual de Equalização de Taxa de Financiamento instituído pelo Decreto nº 10.741, de 03.12.87.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 70 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO que o art. 23 da Lei nº 1.132, de 20.02.87, que equiparou os Despachantes Públicos do Estado do Rio de Janeiro, exclusivamente para efeitos previdenciários, assistenciais e de aposentadoria, aos Técnicos de Administração, escalonando os valores de contribuição de 4 (quatro) diferentes modos, de acordo com as categorias daquela classe de servidores anteriormente vigorantes;

CONSIDERANDO que a Lei nº 1.002, de 17.06.86, por ocasião da publicação da Lei nº 1.132/87, já havia alterado para Administrador a denominação da carreira funcional de Técnico de Administração, mantendo o escalonamento em 3 (três) categorias (1ª, 2ª e 3ª), já disciplinado pela Lei nº 926, de 14.11.85;

CONSIDERANDO, por último, a necessidade de se conciliar e adaptar as disposições do aludido art. 23 da Lei nº 1.132/87 à legislação substantiva atrás mencionada, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/1128/88,

DECRETA:

Art. 1º Os valores de contribuição para o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro -IPERJ e para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro -IASERJ e os proventos da aposentadoria dos Despachantes Públicos do Estado do Rio de Janeiro, para os efeitos do artigo 23 da Lei nº 1.132, de 20.02.87, corresponderão aos vencimentos básicos das 3 (três) categorias funcionais do cargo de Administrador, observado o escalonamento previsto no Anexo único a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 1988

W. MOREIRA FRANCO

LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES

JORGE GAMA DE ( continua ... )

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