x
x
x
Dec. Est. RJ 12.166/88 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 12.166 de 04.11.1988

DOE-RJ: 09.11.1988



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 35 do regimento anexo ao Convênio ICM 08/75, de 15 de abril de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/11.433/88,

DECRETA:

Art. 1º Fica rejeitado o Convênio ICM 38/88, celebrado em Brasília - DF, no dia 11 de outubro de 1988.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 1988

W. MOREIRA FRANCO

ANTÔNIO CLÁUDIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?