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Dec. Est. RJ 12.173/88 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 12.173 de 07.11.1988

DOE-RJ: 08.11.1988



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/11.434/88,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 39/88, 40/88, 41/88, 42/88, 43/88, 44/88, 45/88, 46/88, 47/88, 48/88, 49/88 e 50/88, e o Ajustes SINIEF 02/88, celebrados em Brasília - DF, no dia 11 de outubro de 1988.

Art. 2º A aplicação das disposições contidas nos Convênios autorizados para o Estado do Rio de Janeiro dependerá de ato específico a ser baixado pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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